RA Jurídico
Política de privacidade
Como são tratados os dados no aplicativo e na integração documental com o Google Drive.
1. Responsável, finalidade e abrangência
Francisco Renato Araújo é o responsável indicado pelo uso do RA Jurídico e pelo tratamento de dados realizado nessa instalação. O canal de contato é ra.cejuridico@gmail.com.
O RA Jurídico é uma aplicação de gestão jurídica de uso restrito. O tratamento de dados serve à organização das atividades do escritório, à prestação dos serviços relacionados aos atendimentos, à gestão documental e financeira e à preservação dos registros necessários à atividade profissional. A autorização para uso do Google Drive é distinta das bases legais aplicáveis ao tratamento de dados de clientes e de outras pessoas mencionadas nos registros do escritório.
Esta política abrange o aplicativo, sua integração documental com o Google Drive e estas páginas informativas. Ela não substitui os contratos, as orientações de sigilo profissional ou as informações específicas prestadas em cada atendimento.
2. Dados utilizados no aplicativo
- Contas e acesso: nome, e-mail, senha protegida por hash, segundo fator protegido por cifragem, permissões, sessões e registros de autenticação.
- Atividade jurídica: dados cadastrais e de contato, relações com clientes e demais pessoas, informações de processos, compromissos, tarefas, prazos, documentos e histórico de alterações.
- Gestão financeira: contratos, cobranças, despesas, recebimentos, comprovantes, lançamentos e respectivos históricos.
- Auditoria e segurança: identificação de responsáveis pelas operações, datas, ações realizadas e informações necessárias para investigar acessos e alterações.
Conforme o atendimento e os documentos inseridos, os registros jurídicos podem conter dados pessoais sensíveis ou informações protegidas por sigilo. A inclusão e o acesso a essas informações dependem da finalidade profissional e das autorizações aplicáveis.
3. Dados e permissões do Google
A conexão é autorizada pelo responsável em uma página oficial do Google, usando a conta designada para o armazenamento do escritório. A aplicação recebe uma autorização OAuth; ela não solicita nem recebe a senha da conta Google.
https://www.googleapis.com/auth/drive.file: permite gerenciar arquivos e pastas criados ou utilizados com o aplicativo, conforme o alcance da permissão concedida pelo Google.https://www.googleapis.com/auth/drive.readonly: concede leitura ampla do Drive. A aplicação utiliza essa leitura para verificar metadados, propriedade, permissões, estrutura das pastas e integridade dos itens utilizados no fluxo documental.
Os dados acessados incluem o e-mail da conta autorizada, identificadores de arquivos e pastas, relações entre pastas, propriedade, permissões, tamanho, tipo de conteúdo e outros metadados necessários às verificações. O aplicativo também envia e recupera os arquivos cifrados vinculados aos seus registros documentais.
Embora a permissão de leitura seja ampla, o fluxo documental do RA Jurídico utiliza uma pasta própria e valida a cadeia de pastas e os identificadores dos itens acessados. Essa limitação do funcionamento da aplicação não altera o alcance da permissão de leitura concedida na conta Google.
Essa integração não comercializa dados, não realiza publicidade e não envia arquivos ou dados do Drive a modelos de inteligência artificial. O acesso é utilizado para as funcionalidades documentais apresentadas ao responsável, para verificações de segurança e para os demais usos permitidos pelas obrigações legais aplicáveis.
O uso e a transferência de informações recebidas das APIs do Google devem observar a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, incluindo seus requisitos de uso limitado. Não são autorizados usos secundários incompatíveis com as finalidades aqui descritas.
4. Armazenamento e proteção
Os dados cadastrais e operacionais ficam no banco da instalação sob controle do responsável. O aplicativo utiliza contas individuais, segundo fator de autenticação, controles de permissão, comunicação protegida e trilha de auditoria.
Os documentos enviados pela integração ao Google Drive são cifrados no ambiente da aplicação antes do envio. O Google pode processar os arquivos cifrados e os metadados técnicos necessários à hospedagem, como identificadores, relações de pastas, tamanho e horários. Essa cifragem não significa que todos os metadados sejam anônimos.
Chaves, credenciais e autorizações de integração ficam em configuração privada, com acesso restrito. As cópias de segurança, quando produzidas, devem ser cifradas e protegidas pelo responsável, inclusive quando mantidas em mídia separada. Nenhuma medida de segurança elimina integralmente os riscos de perda, incidente ou acesso indevido.
5. Compartilhamento e limites de uso
Os registros do aplicativo são acessíveis ao responsável e às pessoas que ele autorizar, conforme as permissões atribuídas. A integração com o Google Drive utiliza a infraestrutura do Google para o armazenamento documental autorizado. Outros compartilhamentos de informações de atendimentos dependem da finalidade profissional, das autorizações cabíveis e das obrigações legais.
Dados podem ser tratados ou divulgados quando houver fundamento legal aplicável, inclusive para atender determinações de autoridades competentes ou exercer e resguardar direitos. A aplicação não oferece venda de bases cadastrais nem compartilhamento para publicidade.
Os serviços do Google e os provedores de infraestrutura podem processar dados em diferentes países, conforme seus contratos e políticas. O uso desses serviços deve ser avaliado pelo responsável considerando o tipo de informação e os requisitos legais aplicáveis.
6. Conservação e exclusão
Os registros são conservados enquanto necessários às finalidades do atendimento, à gestão do escritório, ao exercício de direitos, à prestação de contas e ao cumprimento de obrigações legais e profissionais. Não há nesta política uma promessa de exclusão automática em um prazo único para todos os tipos de registro.
Arquivar um cadastro ou documento no aplicativo preserva o histórico e não equivale a apagar seus dados. Pedidos de exclusão são analisados individualmente, considerando os direitos do titular e as hipóteses legais de conservação. Cópias de segurança possuem ciclo próprio de substituição e podem conservar registros até sua substituição ou descarte seguro, com acesso restrito.
A autorização do Google pode ser revogada em Conexões com apps e serviços de terceiros da Conta Google. A revogação impede novas operações autorizadas após sua efetivação; ela não apaga automaticamente os documentos já existentes no Drive nem os registros ou backups do aplicativo. A desconexão local da integração também é distinta da exclusão de documentos.
Solicitações sobre exclusão de dados locais, documentos, cópias de segurança ou autorizações armazenadas devem ser encaminhadas ao responsável. O encerramento do uso da integração exige a revisão e o descarte seguro das credenciais e cópias que deixarem de ser necessárias, respeitadas as obrigações aplicáveis.
7. Solicitações e direitos
Solicitações de confirmação de tratamento, acesso, correção, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na legislação podem ser encaminhadas a ra.cejuridico@gmail.com. Pedidos de eliminação ou revogação são analisados conforme a base legal e as hipóteses de conservação aplicáveis.
Pode ser necessário confirmar a identidade do solicitante para evitar o acesso indevido a dados de terceiros. Envie apenas as informações necessárias à solicitação; combine previamente um canal adequado antes de encaminhar documentos sigilosos.
Referência: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018, texto atualizado.
8. Visitas a este site e atualizações
O código destas páginas informativas não inclui formulários de cadastro, upload de documentos, publicidade, pixels ou ferramentas de análise de visitantes. O provedor de hospedagem poderá processar dados técnicos de conexão necessários à entrega e à segurança das páginas, conforme as condições da infraestrutura adotada. O contato por e-mail utiliza os respectivos provedores de correio.
Esta política deve ser atualizada quando houver mudanças relevantes nas funcionalidades, permissões ou práticas de tratamento. Mudanças no uso de dados obtidos do Google devem ser informadas e submetidas à nova autorização quando exigido. A versão vigente estará disponível neste endereço, com a respectiva data de atualização.